Diário da República - Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)
O Diário Claro é o podcast do Diário da República. Cada episódio é um explicador de assuntos da vida democrática e da lei, útil para o dia a dia de todos os cid...
Se pensa em arrendar casa, já arrenda ou tem dúvidas sobre os direitos e deveres enquanto inquilino ou senhorio, este quarto episódio do Diário Claro é para si.
Que informações devem estar no contrato de arrendamento? Pode receber hóspedes? Pode
ter uma pequena indústria doméstica de fabrico de pão ou bolos na casa arrendada? Pode ter animais de estimação? Quem é responsável por reparações no imóvel? O senhorio pode aumentar a renda quanto e quando quiser?
Para nos ajudar a dar resposta a estas e outras perguntas frequentes, recebemos Márcia Passos, advogada, docente no ensino superior e também formadora na área.
Capítulos
00:00 – Introdução
01:15 – Que informações devem constar no contrato de arrendamento?
04:08 – O contrato de arrendamento tem de ser um documento escrito?
05:37 – Quem deve fazer o registo do contrato no portal das Finanças?
07:06 – Há limites legais para a caução e para as rendas adiantadas?
09:09 – O que acontece no final do contrato de arrendamento? Em que momento é devolvida (ou não) a
caução?
11:08 – A lei exige fiadores?
12:33 – Que documentos pode o senhorio pedir ao inquilino para comprovar que terá condições financeiras para arrendar?
13:24 – Em que dia deve ser paga a renda?
15:43 – Que cuidados devem existir quanto ao estado de conservação do imóvel e dos bens?
17:55 – Quem é responsável por reparações no imóvel?
21:11 – Quem resolve os problemas relacionados com o condomínio e áreas comuns?
23:23 – O arrendatário pode fazer alterações no imóvel, como pintar paredes?
24:54 – O senhorio pode visitar o imóvel sem avisar?
25:29 – O inquilino pode subarrendar um quarto?
27:21 – O senhorio pode aumentar a renda quanto e quando quiser?
29:12 – O que acontece se houver atrasos no pagamento da renda?
30:12 – Como funciona a renovação do contrato de arrendamento?
34:00 – O senhorio pode vender a casa que está a arrendar? O que acontece ao inquilino?
34:33 – O inquilino pode ter animais de estimação?
36:39 – Que apoios ao arrendamento existem?
41:18 – Uma mensagem para o senhorio e o inquilino sobre o que deverão ter em conta no momento da celebração
do contrato de arrendamento.
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O conteúdo deste podcast tem natureza meramente informativa. O Diário da República não tem competência para prestar aconselhamento jurídico. Para esse efeito, deverá contactar um profissional jurídico.
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42:47
#3 (parte 2) - Heranças e testamentos: o que nos diz a lei?
O que é um testamento? E porque é que é importante? O testamento pode ser alterado? Ou até revogado? Que informações são precisas para fazer um testamento? E quanto custa? A segunda parte deste episódio é sobre planeamento sucessório. Para nos ensinar mais sobre o tema recebemos Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários.Este episódio tem uma primeira parte sobre o processo de partilha dos bens previsto na lei quando não existe um testamento.Capítulos00:34 - O que é um testamento? E porque é que é importante?
01:51 - Pode-se deserdar um filho?
02:34 – De que forma é que a lei permite que sejam divididos os bens/utilizado o testamento?
8:17 – O testamento é secreto?
8:59 – O testamento pode ser alterado? Ou até revogado?
10:43 – Quem é que mais habitualmente faz testamentos?
12:21 - Que outras situações se podem acautelar com o testamento?
15:33 – Os seguros de vida entram nas partilhas?
16:17 – O testamento pode ser usado para apoiar uma causa social?
19:30 – De que forma pode o testamento ser um instrumento de proteção do unido de facto?
21:27 – O que é o testamento vital ou a diretiva antecipada de vontade?
23:39 – Que informações são precisas para fazer um testamento? E quanto custa?
30:34 – Que conselho se pode deixar a quem pense fazer um testamento? Existe uma idade para o fazer?
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34:28
#3 (parte 1) - Heranças e testamentos: o que nos diz a lei?
O que nos diz a lei sobre a divisão da herança quando não há um testamento? Quem são os herdeiros? O que é a habilitação de herdeiros? A primeira parte deste episódio contém uma descrição do passo a passo do processo de partilha dos bens previsto na lei, que acontece junto de um notário e/ou dos tribunais. Para nos ajudar, recebemos Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários.Este episódio tem um segunda parte sobre testamentos e planeamento sucessório. Capítulos1:13 - O que é um notário? 5:56 – Quem é que a lei considera herdeiro?9:46 – Que impacto é que o regime de bens escolhido pelo casal tem no momento da partilha da herança?17:39 – Qual é o passo a passo do processo de partilha dos bens do falecido?35:38 - Quem é que toma conta dos bens até à sua divisão?
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39:32
#2 O que é o Orçamento do Estado?
Será que o Orçamento do Estado é assim tão diferente do nosso orçamento familiar?
Neste episódio, percebemos como é feito e como as medidas aprovadas impactam o dia a dia de todos.
Na segunda parte, descobrimos o que é e o que faz o Conselho das Finanças Públicas.
Para nos ajudar, recebemos Nazaré da Costa Cabral, Presidente do Conselho das Finanças Públicas e Professora Associada da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa.
Capítulos1:02 - O que é o Orçamento do Estado? É muito diferente do orçamento familiar?
2:37 - De que forma é que o Orçamento impacta o dia a dia das pessoas?
4:53 - Quem é que faz o Orçamento do Estado? E qual é o passo a passo até ser apresentado na Assembleia da República?
7:58 - O que é que acontece se o Orçamento for chumbado?
10:48 - O que é governar em duodécimos?
11:56 - Se o Estado tiver uma despesa que não estava prevista o que é que acontece?
13:48 - O que é o Orçamento retificativo?
15:17 - Onde é que o Estado vai buscar o dinheiro?
19:43 - O Estado também pede empréstimos? Como é que se explica o crescimento da dívida pública?
22:24 - O que é que significa o aumento ou a diminuição da carga fiscal?
25:52 - Como é que sabemos se o Governo está a cumprir o Orçamento?
28:27 - O que é o Conselho das Finanças Públicas e o que faz?
33:50 - Que desafios de futuro para as finanças públicas do país?
35:31 - Qual é o impacto de um Orçamento do Estado (e familiar) equilibrado?
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37:45
#1 Como é que funciona o Governo? E o que é um Decreto-Lei?
Vamos até aos bastidores do Governo?
Neste episódio percebemos como é que são tomadas as decisões pelo Governo nas mais diferentes áreas com impacto na vida de todos.
Na segunda parte, descobrimos o que são Decretos-Leis e a sua relevância para o nosso dia a dia.
Para nos ajudar, recebemos Paulo Lopes Marcelo, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Advogado.
Capítulos
1:19 - Quais as diferenças entre Ministros e Secretários de Estado?
3:42 - O que faz o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros?
7:04 - Qual é a função do Primeiro-Ministro?
9:15 - O Primeiro-Ministro pode tomar decisões sozinho?
10:33 - O que é que acontece no Conselho de Ministros? E na Reunião de Secretários de Estado?
12:41 - O que é um Decreto-Lei (do Governo) e como se distingue de uma Lei (da Assembleia da República)?
15:36 - Como é que são tomadas novas medidas pelo Governo?
19:05 - O Governo ouve especialistas das diferentes áreas antes de tomar decisões para o país?
22:39 - Como é que se toma a decisão final?
24:25 - Quem é que escreve os Decretos-Leis do Governo?
25:49 - Existe, ou não, uma preocupação com a linguagem clara?
27:19 - Quanto tempo demora uma decisão do Governo a aplicar-se na vida de todos os cidadãos?
29:43 - De que forma podem as pessoas participar na tomada de decisões do Governo?
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Sobre Diário Claro - o podcast do Diário da República
O Diário Claro é o podcast do Diário da República. Cada episódio é um explicador de assuntos da vida democrática e da lei, útil para o dia a dia de todos os cidadãos.
O Diário Claro é uma iniciativa do Diário da República, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. O objetivo é contribuir para a promoção de uma cidadania ativa e informada e para uma maior literacia jurídica.
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